PL 5.312/2026

O projeto institui política com a finalidade de capacitar o servidores públicos para a identificação, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, garantir atendimento humanizado às vítimas, prevenir a violência institucional e difundir o conhecimento sobre o tema. A capacitação será realizada com periodicidade mínima anual, podendo o Poder Executivo firmar convênios ou parcerias para sua formulação e execução. A participação nessas capacitações será considerada critério de mérito e pontuação para avaliação de desempenho e progressão funcional na carreira do servidor. Substitutivo nº 1: Propõe alterações estabelecendo a formação permanente dos servidores públicos como uma ação da política, a fim de garantir o atendimento humanizado, coibir a violência institucional e a revitimização de mulheres, com capacitação voltada ao conteúdo e aos mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, o desenvolvimento de estratégias para identificação, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, a padronização de condutas de assistência e o funcionamento da rede de atendimento à mulher em situação de violência.