Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 5.307/2026

Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelece diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
19 de março de 2026
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Administração Pública
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto decreta estado de emergência em razão do aumento do feminicídio e da violência contra as mulheres, para viabilizar medidas urgentes de prevenção, proteção e atendimento. Também cria o Comitê Estadual de Gestão de Emergência para o Combate à Violência contra Mulheres - CGC-Mulheres -, órgão responsável por coordenar, integrar e acompanhar as ações governamentais durante o período de emergência, e determina a ampliação de equipes e serviços para a execução das ações previstas. Além disso, autoriza o Orçamento Emergencial para o Enfrentamento da Violência contra Mulheres, destinado exclusivamente à adoção de medidas excepcionais durante a vigência da situação de emergência. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 25.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

    Prorrogação do prazo regimental do relator.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/06/2026, pág 64.

Ver os 6 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ricardo Campos.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ricardo Campos.

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ricardo Campos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 09/07/2026, pág 145.

  5. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.