PL 5.305/2026

O projeto institui a política de incentivo à gestão compartilhada entre municípios do Vale do Jequitinhonha com menor desenvolvimento humano - IDH - com o objetivo de promover cooperação, otimizar recursos públicos e melhorar indicadores socioeconômicos. O texto define as ações a serem integradas entre os entes locais, os objetivos e as formas de apoio estatal. Também cria o Fundo Estadual de Gestão Compartilhada do Vale do Jequitinhonha – FEGC-JQ - para financiar as iniciativas da política, estabelecendo critérios de priorização e aplicação dos recursos. Além disso, dispõe sobre o ICMS Solidário, que consiste na destinação de parcela dos recursos estaduais vinculados à repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, estabelecendo critérios de desempenho cooperativo e redução de desigualdades a serem observados na sua distribuição. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE –, a fim de estabelecer a promoção do desenvolvimento regional e da redução das desigualdades socioeconômicas, com prioridade para os municípios do Vale do Jequitinhonha com menor IDH, mediante articulação regional, cooperação intermunicipal e priorização em programas estaduais, em consonância com as políticas de desenvolvimento regional e desenvolvimento sustentável e com a política tributária de caráter redistributivo.