AprovadaProjeto de lei
PL 530/2019
Dispõe sobre o Programa Estadual de Universalização das Bibliotecas nos estabelecimentos de ensino integrantes do sistema de educação do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Doutor Jean Freire (PT)
- Publicação
- 16 de março de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.170/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui o Programa Estadual de Universalização de Bibliotecas nos estabelecimentos de ensino integrantes do sistema de educação do Estado, bem como cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares – Sebe. Substitutivo nº 1: Altera a lei que cria a Política Estadual do Livro, com o objetivo de incluir: a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência aos acervos de livros e às dependências das bibliotecas públicas, em especial as escolares; o estímulo à criação de ambientes adequados para a leitura; e a efetivação da universalização das bibliotecas escolares. Substitutivo nº 2: Acrescenta entre os objetivos da política, a estruturação de sistema de organização das bibliotecas escolares. Garante que as funções relacionadas à gestão de acervos bibliográficos serão exercidas por profissionais devidamente habilitados, nos termos da legislação pertinente. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Adiciona à lei que institui a Política Estadual do Livro os conceitos de biblioteca escolar e biblioteca pública. Estabelece a disponibilização de informações em diferentes formatos como um dos objetivos da política e amplia as atribuições previstas para os bibliotecários.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25170 publicada no Diário do Executivo em 19/03/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26137 2025 para sanção.
Data do envio: 27/02/2025.
Data máxima para sanção: 25/03/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 28/02/2025, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/02/2025, pág 114.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/02/2025, pág 22.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2024, pág 150.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Retirado de pauta a requerimento da relatora.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Pedido de prazo regimental pela relatora.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 01/11/2024, pág 62.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 09/05/2024, pág 109.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Cleiton.
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2019, pág 62.
Recebido na ECT em 05/06/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/03/2019, pág 21.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Recebido na CJU em 18/03/2019.