Em comissõesProjeto de lei
PL 513/2019
Acrescenta o art 3º-A à Lei 15178, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências. (Que define os limites de conservação da serra da Piedade.)
Dados da proposição
- Autoria
- Professor Cleiton (DC)
- Publicação
- 15 de março de 2019
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no PlenárioFase atual
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Limite Geográfico, Unidade de Conservação, Serra da Piedade, Proibição, Executivo, Expedição, Licença, Operação, Município, Caeté, Exceção, Recuperação, Degradação Ambiental. Substituitivo nº 1: Designa a "Área de Conservação da Serra da Piedade" como "Monumento Natural da Serra da Piedade". Proíbe atividades que possam causar degradação ambiental na unidade de conservação, exceto aquelas voltadas para a recuperação de áreas degradadas. Substitutivo nº 2: Autoriza a realização de projetos voltados para a manutenção da estabilidade do solo no Monumento Natural da Serra da Piedade. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Estende o prazo de vigência da norma para 90 dias.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Gustavo Santana, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Gustavo Santana - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 06/10/2023, pág 20.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 07/12/2022, pág 17.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cumprida à diligência.
- Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3190 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Ver os 6 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Noraldino Júnior.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/07/2019, pág 69.
Recebido na MAD em 10/07/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
Prorrogação do prazo regimental do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/03/2019, pág 51.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Recebido na CJU em 15/03/2019.