PL 508/2019

Estabelece que a cobrança de tarifa em contratos de parceria público-privada de concessão de rodovias estaduais somente seja permitida após a verificação, por órgão técnico competente, de que a rodovia apresenta condições adequadas de funcionamento, incluindo, no mínimo, acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação, além de outros elementos como pista dupla, reboque, atendimento médico e telefones de emergência, a critério do mesmo órgão. Visa garantir segurança aos usuários e impedir a cobrança por serviços ainda não devidamente ofertados. Substitutivo nº 1: Determina que o órgão técnico responsável pela fiscalização do contrato ateste o cumprimento da norma, antes de autorizar a cobrança da tarifa. Condiciona a aplicação do disposto a contratos anteriores à adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conferindo ao Poder concedente a decisão sobre sua conveniência e oportunidade, considerando o impacto orçamentário. Determina que a norma entre em vigor 90 dias após a sua publicação. Emenda nº 1: Determina que norma entre em vigor na data de sua publicação.