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Em comissõesProjeto de lei

PL 5.022/2026

Institui o Programa Estadual de Conciliação Digital, cria a Plataforma Pública de Conciliação Digital de Minas Gerais e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de fevereiro de 2026
Situação
Aguardando diligência em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Secretaria-Geral da Mesa
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoFase atual
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto institui o Programa Estadual de Conciliação Digital para promover a resolução consensual de conflitos de baixa complexidade por meio eletrônico antes do ajuizamento de ação judicial. O texto também cria plataforma pública gratuita para cadastro das partes, realização de sessões por videoconferência, registro de acordos e emissão de termo eletrônico, com participação voluntária e facultativa. Estabelece requisitos para conciliadores digitais e define a validade dos acordos celebrados.

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/02/2026, pág 21.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo.

  6. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1512 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.