Daily Journal

Outras situaçõesProjeto de lei

PL 4.992/2025

Dispõe sobre as diretrizes para o acolhimento de usuários pelas comunidades terapêuticas no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
6 de fevereiro de 2026
Situação
Anexado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto altera a lei que dispõe sobre o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas para redefinir diretrizes do acolhimento a adultos com transtornos decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e vedar qualquer modalidade de internação. O texto estabelece critérios de avaliação, acompanhamento, cadastramento e vínculo com o poder público, em adequação à legislação federal que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 06/02/2026, pág 116.

    Anexe-se ao PL 172 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.