PL 4.937/2025

O projeto institui sistema que visa modernizar e digitalizar serviços veiculares prestados por despachantes credenciados, com integração a bases públicas. Estabelece que a operação será exclusiva desses profissionais, prevendo execução de serviços como emissão de documentos, transferências e consultas, além de admitir ampliação por regulamentação e adoção de cobrança por acesso digital. Substitutivo nº 1: Retifica vícios de inconstitucionalidade formal e estabelece diretrizes para a digitalização dos serviços veiculares no Estado. Além disto, garante a facilitação do acesso às plataformas digitais por parte do cidadão ou de seus representantes legais, viabilizando a atuação dos profissionais sem instituir exigências associativas. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo da proposta ao subordinar a digitalização às normas do Sistema Nacional de Trânsito – SNT – e aos sistemas federais, detalhar as hipóteses de atendimento presencial, incluir a proteção de dados pessoais e instituir prioridade de tramitação para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.