AprovadaProjeto de lei
PL 4.914/2025
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Raul Belém (Cidadania)
- Publicação
- 4 de dezembro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.974/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Dispõe sobre a defesa sanitária animal, abrangendo ações de proteção, prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças de relevância para a saúde humana, animal e ambiental ou para a economia. O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – deve planejar, normatizar e executar estas ações, que incluem controle, inspeção, fiscalização e elaboração de normas técnicas. Produtores, guardiões de animais, médicos veterinários e entidades promotoras devem notificar imediatamente o Serviço Veterinário Oficial – SVO – sobre a suspeita de doenças, executar medidas sanitárias e manter cadastros atualizados. A inobservância das obrigações sujeita o infrator a sanções administrativas, como advertência, multas de 200 até 29.000 Unidades Fiscais e interdição. Substitutivo nº 1: Inclui a execução das ações e medidas de defesa sanitária animal em consonância com a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Propõe a isenção da taxa da Guia de Trânsito Animal - GTA - em caso de deslocamento interestadual de bovinos e bubalinos sem alteração de titularidade e sem finalidade comercial. Além disso, permite que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - credencie empresas de apoio técnico e operacional ao Serviço de Inspeção Estadual - SIE -. Emenda nº 1 (Plenário): Estabelece que, quando houver trânsito intraestadual de bovinos e bubalinos sem alteração de titularidade e sem finalidade comercial, a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA – será isenta de taxa. Além disso, promove modificações para adequar o texto à técnica legislativa.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Raul Belém, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida à votação independentemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei 26939, a qual se converteu na Lei 25974 2026, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.
Publicado no DL em 04/11/2026, pág 1.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 25974 publicada no Diário do Executivo em 16/07/2026.
Vetados o parágrafo único do artigo oitavo e o parágrafo segundo do artigo 21 da Proposição.
Mensagem 283 2026 – Encaminha razões do Veto 36 2026.
Publicada no DL em 16/10/2026, pág 8.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26939 2026 para sanção.
Data do envio: 24/06/2026.
Data máxima para sanção: 15/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 17.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 56.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 73.
Em votação, a Emenda 1:
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 75.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Raul Belém - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 14/05/2026, pág 130.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2026, pág 156.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 97.
À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado.
Publicado no DL em 12/02/2026, pág 114.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 305.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 303.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.
Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/12/2025, pág 75.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Errata publicada no DL em 05/12/2025, pág 131, retificando o despacho da proposição.