AprovadaProjeto de lei
PL 4.704/2017
Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e de seus pais e acompanhantes em estabelecimentos hospitalares.
Dados da proposição
- Autoria
- Ulysses Gomes (PT)
- Publicação
- 19 de outubro de 2017
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.289/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Obriga a afixação, em local visível dos estabelecimentos hospitalares que ofereçam atendimento pediátrico, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, previstos em normas federais, estaduais e municipais, bem como do endereço e dos contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição. Substitutivo nº 1: Garante ao usuário dos serviços de saúde o acesso à relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados e os endereços e contatos do conselho tutelar.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 54 a 0Aprovado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24289 publicada no Diário do Executivo em 12/04/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 134 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25243 2023 para sanção.
Data do envio: 17/03/2023.
Data máxima para sanção: 11/04/2023.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 17/03/2023, pág 65.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 33.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relator: Dep. André Quintão.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 09/03/2022, pág 66.
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- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relator: Dep. André Quintão.
- Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 13/08/2021, pág 43.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. André Quintão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 17/06/2021, pág 52.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. André Quintão.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 02/12/2020, pág 55.
Recebido na SAU em 26/04/2021.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 19/10/2017, pág 11.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Errata publicada no DL em 20/10/2017, pág 54, retificando o número do projeto de lei.
Recebido na CJU em 20/10/2017.