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AprovadaProjeto de lei

PL 470/2019

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG - a transferir ao Município de Araxá a titularidade do trecho da Rodovia AMG-0705 que especifica. (Destinação: instalação de via urbana.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
15 de março de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.305/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Estabelece a desafetação do bem, identifica corretamente a parte doadora, inclui cláusulas de destinação e reversão e adequa a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24305 publicada no Diário do Executivo em 25/04/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 252 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25261 2023 para sanção.

    Data do envio: 29/03/2023.

    Data máxima para sanção: 24/04/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 30/03/2023, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/03/2023, pág 67.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 18/03/2023, pág 6.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 08/03/2023, pág 34.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  3. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  4. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/06/2022, pág 43.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/09/2021, pág 26.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

  8. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/08/2021, pág 10.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/08/2021, pág 16.

  12. Plenário

    Ofício do Sr Rubens Magela da Silva, prefeito municipal de Araxá, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 11/03/2021, pág 3.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida à diligência.

  14. Plenário

    Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 10/10/2020, pág 2.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 620 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  16. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 620 2019 SGM ao Sr Aracely de Paula, Prefeito Municipal, Araxá - MG, com pedido de informação.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Araxá.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 15/03/2019, pág 21.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 15/03/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.