AprovadaProjeto de lei
PL 462/2023
Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito.
Dados da proposição
- Autoria
- Lohanna (PV)
- Publicação
- 20 de abril de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.205/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e a promover campanhas de conscientização sobre TEA no trânsito, com o objetivo de evitar que os motoristas provoquem ruídos que possam causar mal-estar nas pessoas com essa condição. Substitutivo nº 1: Altera lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, acrescentando como um dos objetivos da política a promoção de ações de conscientização para a redução de ruídos no trânsito. Substitutivo nº 2: Amplia público-alvo para englobar outras deficiências, além do TEA.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 53 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25205 publicada no Diário do Executivo em 09/04/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26168 2025 para sanção.
Data do envio: 20/03/2025.
Data máxima para sanção: 10/04/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 21/03/2025, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/03/2025, pág 108.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/03/2025, pág 13.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 09/10/2024, pág 17.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2024, pág 93.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 14/03/2024, pág 108.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 06/03/2024, pág 24.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Plenário
PL 1379 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 21/09/2023, pág 41.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 13/09/2023, pág 93.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2023, pág 122.
- Plenário
PL 525 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 05/05/2023, pág 13.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/04/2023, pág 38.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Errata publicada no DL em 21/04/2023, pág 188, retificando o despacho e sua fundamentação.