AprovadaProjeto de lei
PL 459/2019
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado nos termos que especifica e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Marquinho Lemos (PT)
- Publicação
- 15 de março de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.506/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Isenta do pagamento de pedágio, nas vias públicas estaduais, os condutores de veículos automotores, particulares ou de aluguel, independentemente do número de eixos, que, após tarifados, retornarem dentro do prazo de 24 horas ao seu destino de origem. Emenda nº 1: Isenta do pagamento de pedágio os veículos que, tarifados a partir do horário de 5 horas, retornem à mesma praça de pedágio até as 22 horas do mesmo dia. Emenda nº 2: Determina que a isenção não se aplica aos contratos de concessão firmados até a data da publicação desta lei. Emenda nº 1 (segundo turno): Proíbe a instalação de pedágios em rodovias estaduais que conectam a sede do município a seus distritos e, caso não seja possível, isenta os seus habitantes do pagamento de pedágio ao viajar entre eles.
No plenário
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Doorgal Andrada, que recebeu o nº 1 e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25464.
- Plenário
Veto parcial mantido, com 33 votos a favor e 24 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 24506 publicada no Diário do Executivo em 17/10/2023.
Vetados os artigos 1, 2 e 3.
Mensagem 86 2023 – Encaminha razões do Veto 3 2023.
Publicada no DL em 14/12/2023, pág 34.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25464 2023 para sanção.
Data do envio: 21/09/2023.
Data máxima para sanção: 16/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 22/09/2023, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 21/09/2023, pág 156.
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- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Em votação, o projeto, salvo emenda.
– Procede-se à votação por meio eletrônico.
O presidente – Registrem-se os votos “sim” dos deputados Bruno Engler e Cristiano Silveira. Portanto, votaram “sim” 52 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emenda.
O presidente – Em votação, a Emenda 1.
– Procede-se à votação por meio eletrônico.
O presidente – Registre-se o voto “sim” do deputado Bim da Ambulância.
Portanto, votaram “sim” 49 deputados; não houve voto contrário. Está aprovada a emenda. Está, portanto, aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 459 2019 na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
O presidente – Parabéns aos deputados Marquinho Lemos e Doorgal Andrada pelo importante projeto para o Estado de Minas.
Votação nominal publicada no DL em 22/09/2023, pág 56 a 59.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Doorgal Andrada - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes.
Emenda publicada no DL em 21/09/2023, pág 104.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
A emenda foi submetida a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 21/09/2023, pág 105.
- Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 11/03/2021, pág 2.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relator: Dep. Léo Portela.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 05/02/2020, pág 67.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relator: Dep. Léo Portela.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2.
Votação nominal:
Em votação, o projeto, salvo emendas:
- Registram “sim”: Arlen Santiago - Beatriz Cerqueira - Betão – Betinho Pinto Coelho - Bosco - Bruno Engler - Carlos Henrique – Cássio Soares - Celinho Sintrocel - Cleitinho Azevedo - Coronel Henrique - Coronel Sandro - Cristiano Silveira - Delegado Heli Grilo - Doorgal Andrada - Doutor Jean Freire - Doutor Paulo - Elismar Prado - Fernando Pacheco - Gil Pereira - Glaycon Franco - Gustavo Mitre - Hely Tarqüínio - Ione Pinheiro - João Leite – João Magalhães - Laura Serrano - Léo Portela - Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro - Marquinho Lemos - Mauro Tramonte - Professor Cleiton - Professor Irineu - Raul Belém – Roberto Andrade - Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite - Tito Torres - Virgílio Guimarães - Zé Guilherme.
- Registram “não”: Bartô - Guilherme da Cunha.
46 votos a favor, 2 votos contrários.
Em votação, as Emendas 1 e 2:
- Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Andréia de Jesus - Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago - Bartô – Beatriz Cerqueira - Betão - Betinho Pinto Coelho - Bosco - Bruno Engler - Carlos Henrique - Cássio Soares - Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo - Coronel Henrique - Coronel Sandro - Cristiano Silveira - Doorgal Andrada - Doutor Jean Freire - Doutor Paulo - Elismar Prado - Fernando Pacheco - Gil Pereira - Glaycon Franco - Guilherme da Cunha - Gustavo Mitre - Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro - João Leite - João Magalhães - Laura Serrano - Léo Portela - Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos - Mauro Tramonte - Professor Cleiton - Professor Irineu – Raul Belém - Roberto Andrade - Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite - Tito Torres - Virgílio Guimarães - Zé Guilherme.
47 votos a favor, 0 votos contrários.
Votação nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 58.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Recebido na TCO em 12/12/2019.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado.
Publicado no DL em 29/11/2019, pág 48.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3452 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Doorgal Andrada.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relator: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relator: Dep. Léo Portela.
Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 21/08/2019, pág 110.
Recebido na FFO em 20/08/2019.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relator: Dep. Léo Portela.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 e 2. Aprovado.
Publicado no DL em 10/07/2019, pág 47.
Recebido na TCO em 10/07/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, seja redistribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições às Comissões de Justiça e de Transporte e os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 22/03/2019, pág 28.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/03/2019, pág 19.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Recebido na CJU em 15/03/2019.