Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 456/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas escolas do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
15 de março de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.504/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga o Poder Executivo a publicar a lista de espera para vagas nas Escolas Estaduais, garantindo transparência no processo de matrícula. As informações devem estar disponíveis no site oficial do Estado e atualizadas quinzenalmente, incluindo o número de vagas preenchidas, livres e a quantidade de pessoas na lista por faixa etária. Cada escola também deverá afixar esses dados em local visível. A lista deve conter posição, iniciais do nome do inscrito, data de nascimento, nome do responsável, data de inscrição e critérios de classificação. Alterações na ordem da lista devem ser justificadas. O objetivo é assegurar o direito ao acesso à informação para pais e responsáveis. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual, para incluir a obrigação das escolas de divulgar, na internet e em local de fácil acesso, o número de vagas disponíveis por série e a lista de espera, com a classificação dos inscritos de acordo com a data de inscrição. Substitutivo nº 2: Substitui a obrigação da escola de divulgar as vagas pela garantia do direito dos pais ou responsáveis de acessarem, em tempo real, por meio de um site oficial, informações atualizadas sobre o número de vagas disponíveis em cada escola da rede estadual, discriminadas por ano de escolaridade e turno.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25504 publicada no Diário do Executivo em 01/10/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26466 2025 para sanção.

    Data do envio: 11/09/2025.

    Data máxima para sanção: 02/10/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 12/09/2025, pág 10.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/09/2025, pág 114.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 6.

    À Comissão de Redação.

Ver os 11 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2025, pág 120.

  3. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Em votação, o Substitutivo 2:

    41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2025, pág 32.

    À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  5. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, pela rejeição do projeto original e do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2025, pág 11.

  6. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  7. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/03/2025, pág 16.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 15/03/2019, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.

    Recebido na CJU em 15/03/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.