AprovadaProjeto de lei
PL 4.515/2025
Assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 23 de outubro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.983/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto Assegura ao indivíduo com Síndrome de Tourette que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência estabelecido em lei estadual os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. Substitutivo nº 1: Suprime menção ao conceito de síndrome de Tourette. Determina que o Estado avalie as condições socioeconômicas, culturais e profissionais do indivíduo afetado pela síndrome, com base em censo oficial, para fins de cadastramento e planejamento de ações, e inclui previsão de orientação das políticas a serem desenvolvidas, ampliando o alcance e os efeitos práticos da norma. Substitutivo nº 2: Suprime dispositivo que prevê a avaliação das condições socioeconômicas, culturais e profissionais dos indivíduos com Síndrome de Tourette pela administração pública estadual, visto já existir dispositivo legal para levantamento de dados relativos à população com deficiência no Estado.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 42 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25983 publicada no Diário do Executivo em 16/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1058 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26945 2026 para sanção.
Data do envio: 24/06/2026.
Data máxima para sanção: 15/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 28.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 24/06/2026, pág 189.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Em votação, o projeto.
42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/06/2026, pág 55.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 27/05/2026, pág 98.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 133.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 10/12/2025, pág 150.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 03/12/2025, pág 127.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 23/10/2025, pág 30.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.