AprovadaProjeto de lei
PL 4.411/2025
Acrescenta dispositivos à Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. (Acrescenta diretrizes à política de avaliação de infraestrutura escolar para garantir a fixação segura de móveis pesados.)
Dados da proposição
- Autoria
- Grego da Fundação (PMN)
- Publicação
- 25 de setembro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.975/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Acrescenta entre os objetivos da política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino, a promoção da conscientização sobre a fixação segura de móveis pesados para prevenir acidentes, o incentivo à realização de vistorias periódicas em mobiliários que apresentem risco e o fomento a boas práticas de organização dos ambientes escolares, priorizando a estabilidade e a segurança dos estudantes. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino, com o objetivo de garantir o estabelecimento de critérios para a fixação do mobiliário e dos equipamentos escolares e de requisitos para a manutenção de sua segurança e estabilidade.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25975 publicada no Diário do Executivo em 16/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26936 2026 para sanção.
Data do envio: 24/06/2026.
Data máxima para sanção: 15/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 16.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 51.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 70.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2026, pág 147.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 89.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2025, pág 130.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2025, pág 86.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 35.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.