PL 440/2019

Garante ao cidadão o direito de acesso às informações relativas aos custos, despesas, tributos e dados operacionais das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte público urbano, interurbano e rural em todos os municípios. Obriga a divulgação periódica dessas informações nos meios de comunicação oficiais e sítios eletrônicos das empresas concessionárias e do órgão regulador. Substitutivo nº 1: Obriga o Estado e as concessionárias de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros a divulgarem, em seus "sites", os documentos técnicos e o cálculo em que o poder público se baseou para a concessão da revisão das tarifas desse serviço, no prazo de 60 dias contados da data da referida concessão. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para afastar eventual vício quanto à divulgação de informações que possam violar o direito à intimidade e à privacidade. Substitutivo nº 2: Estabelece que a divulgação deve ser feita pelo órgão regulador, no prazo de até cinco dias úteis contados da data de concessão da revisão ou do reajuste, e que a divulgação pelo concessionário deverá ocorrer caso haja previsão contratual. Substitutivo nº 3: Determina que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – divulgará em seu site e canais de comunicação informações sobre o transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, incluindo alterações na tarifa, e oferecerá meios para pedidos de acesso à informação.