AprovadaProjeto de lei
PL 4.222/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. - MGI.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 11 de setembro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.667/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza o Poder Executivo a transferir a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. – MGI – à União ou a entidade por ela controlada, para pagamento da dívida estadual com a União, mediante adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas – Propag. Emenda nº 1: Estabelece que os empregados públicos vinculados à MGI serão reabsorvidos e realocados, sem interrupção do vínculo funcional, garantindo-se a continuidade dos direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios correspondentes. Substitutivo nº 1: Acrescenta a vedação de alienação de controle acionário pelo Poder Executivo estadual para entidade que não esteja sob controle acionário do Poder Público. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece que a transferência poderá ocorrer desde que o valor da participação do Estado na MGI for superior ao valor, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – detidas pela MGI, incluídas as bloqueadas ou emprestadas, condicionando-a à manutenção da sede da MGI em Belo Horizonte. Prevê que, se a transferência for efetivada, o Poder Executivo poderá realocar os empregados da MGI em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista estaduais.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Proposição retirada de pauta por acordo da totalidade dos Líderes.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Carlos Henrique, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Plenário
Veto parcial mantido, com 39 votos a favor e 17 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 25667 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2025.
Vetado o parágrafo terceiro do artigo 1.
Mensagem 243 2025 – Encaminha razões do Veto 30 2025.
Publicada no DL em 12/02/2026, pág 2.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3172 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26638 2025 para sanção.
Data do envio: 11/12/2025 Data máxima para sanção: 12/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2025, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 10/12/2025, pág 263.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
otação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 106.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Proposição retirada de pauta por acordo da totalidade dos Líderes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 12/11/2025, pág 202.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda:
55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Em votação, a Emenda nº 1:
19 votos a favor, 36 votos contrários e 0 votos brancos Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 22.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, passe a tramitar nos termos do caput do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, e do parágrafo 15 do artigo 14 da Constituição do Estado, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 08/10/2025, pág 31.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 08/10/2025, pág 109.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela rejeição da Emenda 1, apresentada em primeiro turno em Plenário, e pela aprovação na forma do Substitutivo 1 apresentado.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Carlos Henrique - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 02/10/2025, pág 96.
A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 30/09/2025, pág 28.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 2 e 3.
Publicado no DL em 26/09/2025, pág 75.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 4222 2025 realizada.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 4222 2025 agendada para o dia 23 9 2025.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 19/09/2025, pág 211.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.