Em plenárioProjeto de lei
PL 4.152/2025
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo e da perícia médica que atestem o diagnóstico de doença de Parkinson, para os fins que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 22 de agosto de 2025
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto determina que o laudo médico que ateste o diagnóstico de Doença de Parkinson terá validade por prazo indeterminado, para fins de obtenção de benefícios destinados à pessoa com essa doença neurodegenerativa ou a seus responsáveis, podendo ser emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação do Estado. Substitutivo nº 2: Estabelece que o laudo médico deve ser apresentado à autoridades competentes a partir de uma cópia simples, juntamente com o original, afim de adequar a proposta a lei federal.
No plenário
- Em pauta
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 16/07/2026, pág 143.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Alê Portela (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Em votação, o Substitutivo 2.
42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/06/2026, pág 83.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Aprovado.
Publicado no DL em 02/04/2026, pág 60.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
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- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 69.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 22/08/2025, pág 12.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.