Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 4.050/2022

Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
15 de dezembro de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.078/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Determina que o Cordão de Girassol seja considerado símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, que são aquelas que possuem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, assegurando-lhes atendimento prioritário e serviços individualizados em estabelecimentos públicos e privados. Substitutivo nº 1: Torna opcional o uso do símbolo e elimina algumas obrigações, incluindo a exigência de que estabelecimentos ofereçam atendimento prioritário a esse público e também o fornecimento gratuito do símbolo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e outras pessoas com deficiências ocultas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25078 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2845 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26060 2024 para sanção.

    Data do envio: 05/12/2024.

    Data máxima para sanção: 03/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 06/12/2024, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 147.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 53.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2024, pág 81.

  2. Plenário

    PL 2893 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 133.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/08/2024, pág 31.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/05/2024, pág 116.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/04/2024, pág 52.

  10. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha

  11. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  12. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/03/2024, pág 23.

  13. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja o PL 1918 2023 desanexado deste projeto de lei.

    Decisão publicada no DL em 01/03/2024, pág 49.

  14. Plenário

    PL 1918 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 09/02/2024, pág 81.

  15. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo.

  16. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/10/2023, pág 26.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  20. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 23/03/2023, pág 85.

  21. Plenário

    PL 199 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 65.

  22. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de Lei, do Projeto de Lei 9 2019, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 114.

  23. Plenário

    Requerimento do autor solicitando a desanexação da proposição do PL 9 2019, por não guardarem semelhança entre si.

    Deferido. Arquive-se.

    Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 110.

    Errata publicada no DL em 22/03/2023, pág 47, retificando o ano do projeto de lei cuja desanexação se requer.

  24. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1586 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 9 2019, por guardarem semelhança entre si.

    Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 30.

  25. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 15/12/2022, pág 3.

    Anexe-se ao PL 1586 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.