PL 3.987/2025

Institui a política de vacinação preventiva de gestantes contra o vírus sincicial respiratório — VSR —, com o objetivo de proteger a saúde materno-infantil e reduzir doenças respiratórias graves na primeira infância. A vacinação será gratuita nas unidades públicas de saúde, com prioridade para gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com comorbidades ou residentes em áreas de difícil acesso. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes da política estadual de saúde materno-infantil, com ênfase no apoio à imunização preventiva de gestantes contra o VSR. Além disso, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil, a fim de garantir o acesso à imunização contra o VSR para gestantes e crianças.