Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.946/2025

Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Tributária do Estado de Minas Gerais.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
19 de junho de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Governador do Estado
Norma resultante
Lei Ordinária 26.017/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes. Substitutivo nº 2: Corrige erro material relativo à data estabelecida para o Dia do Auditor Fiscal.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 26017 publicada no Diário do Executivo em 30/07/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1273 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26991 2026 para sanção.

    Data do envio: 16/07/2026.

    Data máxima para sanção: 06/08/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 17/07/2026, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/07/2026, pág 181.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Em votação, o Substitutivo 2.

    45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/07/2026, pág 16.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2025, pág 42.

  2. Comissão de Administração Pública

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 33.

  5. Plenário

    Ofício do deputado Professor Wendel Mesquita, que solicita juntada das notas taquigráficas referentes à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 11/07/2025, pág 95.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3946 2025 realizada.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Audiência pública para debater a Projeto de Lei 3946 2025 agendada para o dia 01/07/2025.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  10. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 19/06/2025, pág 49.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.