Em comissõesProjeto de lei
PL 3.926/2022
Dispõe sobre distribuição de cópias da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescentes - ECA.
Dados da proposição
- Autoria
- Doutor Jean Freire (PT)
- Professor Cleiton (PV)
- Publicação
- 6 de outubro de 2022
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Obriga a distribuição, nas escolas e maternidades, de cópias do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Define que, no âmbito escolar, o público-alvo será o adolescente e que a escola deverá promover discussões sobre o ECA. Determina a criação de grupos de discussões sobre o ECA com gestantes e familiares, no âmbito da Estratégia Saúde da Família – ESF. Substitutivo nº 1: altera a lei que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, e a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, para garantir a disponibilidade de cópias do ECA nas escolas e maternidades do Estado. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: substitui a expressão “Estatuto da Criança e Adolescentes” por “Estatuto da Criança e do Adolescente”.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
Histórico
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/12/2023, pág 22.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rafael Martins.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Aprovado.
Publicado no DL em 19/10/2023, pág 121.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rafael Martins.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 07/07/2023, pág 41.
Errata publicada no DL em 08/07/2023, pág 84, retificando a data do parecer.
Ver os 7 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Delegado Christiano Xavier.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 22/03/2023, pág 27.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/10/2022, pág 53.
Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.