AprovadaProjeto de lei
PL 3.885/2022
Institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motofretistas e de renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho no âmbito do Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Coronel Sandro (PL)
- Publicação
- 4 de agosto de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.203/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a promoção da educação para o trânsito no Estado. Cria novas diretrizes a serem observadas e seguidas pela administração pública na sua atividade administrativa de instituição e implantação da política de educação e segurança no trânsito. Substitutivo nº 2: Altera a ementa da lei que dispõe sobre a promoção da educação para o trânsito, ampliando seu escopo para incluir também a segurança no trânsito no Estado.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 45 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25203 publicada no Diário do Executivo em 09/04/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26166 2025 para sanção.
Data do envio: 20/03/2025.
Data máxima para sanção: 10/04/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 21/03/2025, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/03/2025, pág 106.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 23.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
PL 3309 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/02/2025, pág 36.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 85.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/05/2024, pág 23.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 06/03/2024, pág 22.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 27/09/2023, pág 41.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/08/2022, pág 31.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.