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AprovadaProjeto de lei

PL 3.874/2022

Acrescenta dispositivo à Lei 21156, de 17 de janeiro de 2014. (Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
4 de agosto de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.783/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Propõe capacitar produtores rurais familiares sobre planejamento sustentável da atividade agropecuária, crédito, seguro rural e novas tecnologias de baixo custo. Substitutivo nº 1: Acrescenta às diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar - Pedraf - o estímulo à capacitação dos produtores rurais familiares em diversos temas, visando promover o desenvolvimento econômico, social e humano na atividade agropecuária. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, com o objetivo de garantir a formação continuada do agricultor familiar, em especial com foco em práticas sustentáveis e acesso às políticas públicas. Além disso, estabelece que a Pedraf deverá ser revisada periodicamente, respeitado o intervalo máximo de cinco anos entre as atualizações. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo que autoriza a a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - relativos a operações internas com milho e derivados destinados à alimentação animal, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/1/2025.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25783 publicada no Diário do Executivo em 28/03/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 409 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26776 2026 para sanção.

    Data do envio: 26/03/2026.

    Data máxima para sanção: 22/04/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 27/03/2026, pág 6.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 49.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2026, pág 200.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 25/03/2026, pág 93.

  2. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

  3. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 67.

    À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  5. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2024, pág 40.

  6. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

  7. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Proposição recebida na AAG.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/04/2024, pág 51.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 04/08/2022, pág 25.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.