AprovadaProjeto de lei
PL 3.789/2022
Altera o "caput" e o art 1° da Lei 14505, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em instituição civil ou militar de internação coletiva das redes públicas e privadas do Estado, vedando proibição.
Dados da proposição
- Autoria
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Publicação
- 9 de junho de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.306/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Assegura ao representante de culto religioso o acesso à instituição de internação e ao evangelismo nos espaços públicos e privados para prestar assistência religiosa a interno, vedando qualquer proibição de evangelismo nos espaços públicos. Substitutivo nº 1: Veda qualquer restrição à manifestação da fé e da crença religiosa. Substitutivo nº 2: Estabelece que a prestação de assistência religiosa é de livre acesso a representantes de todas as crenças religiosas. Determina que a assistência religiosa a interno nos estabelecimentos penitenciários ocorrerá em dependência específica para essa finalidade. Prevê que nenhum interno será obrigado a professar crença religiosa, participar de atividades de cunho religioso ou receber assistência religiosa. Substitutivo nº 3: Amplia o escopo da proposta para assegurar a prestação de assistência religiosa em hospitais públicos e privados, além de estabelecimentos prisionais civis ou militares e unidades de internação. Estabelece também procedimentos para a prestação da assistência e determina que seja afixada cópia da lei nas portarias das instituições mencionadas. Emenda nº 1: Substitui a expressão “vedada qualquer restrição à manifestação da fé e de crença religiosa, sob qualquer forma” por “sendo vedada a restrição a qualquer fé ou crença religiosa”. Emenda nº 2: Estabelece que a assistência religiosa deve observar normas internas das instituições e diretrizes de saúde pública, sendo realizada, preferencialmente, em espaço destinado a essa finalidade.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno com as Emendas n°s 1 e 2.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 1º turno.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25306 publicada no Diário do Executivo em 13/06/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26263 2025 para sanção.
Data do envio: 22/05/2025.
Data máxima para sanção: 12/06/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 23/05/2025, pág 8.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/05/2025, pág 128.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 2.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emendas:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, as Emendas 1 e 2:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 22/05/2025, pág 76.
À Comissão de Redação.
Ver os 16 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Cultura
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado.
Publicado no DL em 03/04/2025, pág 129.
- Comissão de Cultura
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTA.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados os Substitutivos 2 e 3 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 16.
À Comissão de Cultura.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2024, pág 527.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
- Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2023, pág 106.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Cultura
Recebido na CTU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/05/2023, pág 58.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/06/2022, pág 26.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Direitos Humanos, para parecer.