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AprovadaProjeto de lei

PL 3.777/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Serrana o imóvel que especifica. (Destinação: acolhimento de crianças e adolescentes sob medida protetiva.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
3 de junho de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.477/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao funcionamento de uma Casa Lar, agora ao acolhimento de crianças e adolescentes sob medida protetiva.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24477 publicada no Diário do Executivo em 03/10/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2276 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25432 2023 para sanção.

    Data do envio: 14/09/2023.

    Data máxima para sanção: 05/10/2023.

    Proposição de Lei publicada no DL em 15/09/2023 pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/09/2023, pág 133.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 15/09/2023, pág 28.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 06/09/2023, pág 41.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 02/09/2023, pág 69.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/06/2023, pág 48.

  5. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/06/2023, pág 102.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 04/08/2022, pág 4.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1506 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretaria de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeitura Municipal de Nova Serrana, Nova Serrana - MG.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e à Prefeitura Municipal de Nova Serrana.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 03/06/2022, pág 4.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.