AprovadaProjeto de lei
PL 3.771/2022
Altera a Lei 21394, de 3 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba o imóvel que especifica. (Destinação: implantação de programas educacionais, esportivos, culturais e de promoção à saúde.)
Dados da proposição
- Autoria
- Professor Cleiton (PV)
- Publicação
- 2 de junho de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.311/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Revoga o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º da lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba o imóvel que especifica. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Revoga o parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º, 3º e 4º da lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pomba o imóvel que especifica.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24311 publicada no Diário do Executivo em 26/04/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 257 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25267 2023 para sanção.
Data do envio: 30/03/2023.
Data máxima para sanção: 25/04/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 31/03/2023, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 30/03/2023, pág 250.
- Comissão de Redação
Recebido na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/03/2023, pág 11.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 15/03/2023, pág 55.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 90.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 16/12/2022, pág 82.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/07/2022, pág 67.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/06/2022, pág 16.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.