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AprovadaProjeto de lei

PL 3.741/2025

Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares e dá ouras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
22 de maio de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.622/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que previam a garantia do abono das faltas justificadas para acompanhamento, sem prejuízo à remuneração e à concessão de benefícios, e a exigibilidade do selo para participação em processos de licitação.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25622 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3035 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26600 2025 para sanção.

    Data do envio: 27/11/2025.

    Data máxima para sanção: 19/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2025, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 104.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 64.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 08/10/2025, pág 107.

Ver os 17 passos anteriores
  1. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  2. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 72.

    À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2025, pág 77.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  7. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 92.

  8. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

  9. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/08/2025, pág 111.

  10. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

  11. Plenário

    PL 3861 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 12/06/2025, pág 25.

  12. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2025, pág 54.

  14. Plenário

    PL 3819 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 06/06/2025, pág 29.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 22/05/2025, pág 51.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.