AprovadaProjeto de lei
PL 3.735/2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 9 de maio de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.369/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Autoriza o Poder Executivo a transferir, total ou parcialmente, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, como forma de pagamento da dívida pública estadual, condicionada à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Permite a adoção de medidas como alienação da participação, reorganizações societárias, cessão de ativos, bens, direitos e dividendos, exigindo a manutenção da sede da empresa no Estado em caso de transferência de controle acionário. Autoriza o recebimento de ativos da Codemge, que poderão ser transferidos a outras estatais por aporte de capital, cessão ou permuta. Substitutivo nº 1: Condiciona a transferência da participação na Codemge à adesão formal do Estado ao Propag, conforme regulamento, em vez de apenas exigir o pedido de ingresso. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece que a transferência do controle acionário da Codemge para a União fica condicionada à manutenção da sede da empresa no Estado. Suprime, para fins de amortização da dívida, a possibilidade de alienação total ou parcial da participação societária do Estado na Codemge, além de excluir também a possibilidade de cessão do fluxo de dividendos ou de direitos creditórios oriundos da entidade. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime o dispositivo que autoriza o Poder Executivo, para fins de amortização da dívida e cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag, a adotar medidas como a alienação da participação societária na Codemge; a realização de operações de reorganização societária; bem como a transferência ou cessão de ativos, bens, direitos, dividendos ou direitos creditórios oriundos da entidade.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado João Magalhães, que recebeu o nº 1. Nos termos do §4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida à votação independentemente de parecer.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25369 publicada no Diário do Executivo em 23/07/2025.
- Plenário
Ofício da Sociedade Amigos do Parque das Águas, encaminhando manifestação sobre o Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 09/07/2025, pág 7.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26343 2025 para sanção.
Data do envio: 02/07/2025.
Data máxima para sanção: 23/07/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 03/07/2025, pág 20.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 151.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
62 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1 60 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 55.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. João Magalhães - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 03/07/2025, pág 101.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
Rejeitada a Proposta de Emenda 2.
Publicado no DL em 02/07/2025, pág 160.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 50.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 25/06/2025, pág 69.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 2, 3, 4, 6, 7, 11 e 12.
Publicado no DL em 25/06/2025, pág 66.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025 realizada.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater a Projeto de Lei 3735 2025 agendada para o dia 17/06/2025.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 27/05/2025, pág 31.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/05/2025, pág 96.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Errata publicada no DL em 10/05/2025, pág 18, retificando a fundamentação do despacho da proposição.