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AprovadaProjeto de lei

PL 3.724/2025

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Marmelópolis a área correspondente.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de maio de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.634/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à realização de intervenções e melhorias viárias na extensão do trecho e em suas margens. Emenda nº 1: Altera a destinação da área a ser doada para a instalação de via urbana.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25634 publicada no Diário do Executivo em 17/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26626 2025 para sanção.

    Data do envio: 04/12/2025.

    Data máxima para sanção: 30/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 05/12/2025, pág 11.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2025, pág 195.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 33.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 22/10/2025, pág 99.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Em votação, a Emenda 1:

    55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 13.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/10/2025, pág 72.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2025, pág 76.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).

  11. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/08/2025, pág 67.

  13. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 01/08/2025, pág 3.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1625 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/05/2025, pág 65.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.