AprovadaProjeto de lei
PL 3.704/2022
Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher.
Dados da proposição
- Autoria
- Ana Paula Siqueira (Rede)
- Publicação
- 19 de maio de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.585/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, cujos objetivos são: a criação de um banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas no Estado; a formação de um grupo específico envolvendo os profissionais da administração estadual das áreas de saúde, assistência, educação e segurança pública; e o debate para a formulação de políticas públicas específicas para mulheres. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência, determinando a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, que será responsável pela organização de banco de dados, pela formação de grupo de profissionais, pelo debate para a formulação de políticas públicas e pela elaboração de estatísticas sobre mulheres atendidas. Substitutivo nº 2: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência, incluindo entre as categorias de violência que devem ser registradas, o homicídio feminino, importunação sexual, violência psicológica e perseguição, e adiciona a condição socioeconômica entre as informações a serem divulgadas sobre as vítimas. Delineia as funções do Observatório de forma mais detalhada, incluindo aspectos como a constituição de um grupo de profissionais, a coleta e análise de dados, a integração de informações de diferentes órgãos públicos e entidades da sociedade civil, a elaboração de indicadores e estatísticas periódicas, e o acompanhamento dos índices de violência contra a mulher. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera a denominação originalmente utilizada para “Observatório Estadual da Mulher contra a Violência”. Amplia a relação das formas de violência previstas, incluindo a moral, a patrimonial, a institucional e a política. Determina que, além da condição socioeconômica, também a profissão da mulher seja considerada entre as características divulgadas. Por fim, aprimora a redação dos objetivos e dos elementos relacionados ao funcionamento do observatório.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25585 publicada no Diário do Executivo em 02/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2945 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26549 2025 para sanção.
Data do envio: 13/11/2025.
Data máxima para sanção: 08/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 14/11/2025, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/10/2025, pág 109.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 32.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 470.
- Plenário
PL 4174 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 28/08/2025, pág 31.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 65.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa do Direito da Mulher. Aprovado.
Publicado no DL em 21/05/2025, pág 40.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 15/05/2024, pág 43.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/03/2024, pág 54.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 4062 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 102.
- Plenário
PL 1411 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 28/09/2023, pág 13.
- Plenário
PL 1390 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 21/09/2023, pág 51.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 19/05/2022, pág 5.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.