AprovadaProjeto de lei
PL 3.699/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde a área correspondente.
Dados da proposição
- Autoria
- Duarte Bechir (PSD)
- Publicação
- 1 de maio de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.859/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O trecho desafetado destina-se à realização de intervenções e melhorias viárias na extensão do trecho e em suas margens. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1 (segundo turno): Desafeta o trecho da Rodovia AMG-1630, compreendido entre o Km 0,040 e o Km 0,520, com extensão de 480m.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Duarte Bechir, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda n° 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25859 publicada no Diário do Executivo em 09/05/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26827 2026 para sanção.
Data do envio: 15/04/2026.
Data máxima para sanção: 11/05/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 16/04/2026, pág 17.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2026, pág 163.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2026, pág 58.
Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 1:
54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2026, pág 60.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Duarte Bechir - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 09/04/2026, pág 83.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 95.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 95.
Em votação, a Emenda 1: 53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 96.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (redistribuído).
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 49.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2025, pág 59.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Delegada Sheila (proposição redistribuída).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 65.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 01/08/2025, pág 3.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Cana Verde, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/06/2025, pág 71.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1132 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeito Municipal, Cana Verde - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Cana Verde e à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 01/05/2025, pág 42.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.