Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 366/2023

Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
1 de abril de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.719/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Torna obrigatória a capacitação de policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança aeroportuária do Estado para o atendimento adequado e respeitoso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Substitutivo nº 1: Inclui a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, determinando a remoção de barreiras e a capacitação de agentes para facilitar o acesso de pessoas com TEA ou com outras deficiências a bens e serviços coletivos. Substitutivo nº 2: Promove ajustes para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, passando a prever a adoção de protocolos a serem observados pelos agentes de segurança pública na abordagem de pessoas com TEA ou com outras deficiências. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Ajusta a numeração do parágrafo a ser incluído no art. 2º da lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência. Além disso, inclui, no dispositivo acrescentado, a referência aos incisos V e IX do referido art. 2º.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25719 publicada no Diário do Executivo em 17/01/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26694 2025 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2025.

    Data máxima para sanção: 19/01/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2025, pág 166.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 39.

    À Comissão de Redação.

Ver os 21 passos anteriores
  1. Comissão de Segurança Pública

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 27/11/2025, pág 159.

  2. Comissão de Segurança Pública

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  3. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    39 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 25.

    À Comissão de Segurança Pública.

  5. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  6. Plenário

    PL 4429 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 27/09/2025, pág 5.

  7. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/02/2025, pág 88.

  8. Plenário

    PL 3260 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 06/02/2025, pág 95.

  9. Plenário

    PL 3179 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 06/02/2025, pág 15.

  10. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  11. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  12. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 35.

  13. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

  14. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/07/2024, pág 74.

  16. Plenário

    PL 2231 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 25/04/2024, pág 6.

  17. Plenário

    PL 1787 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 08/12/2023, pág 32.

  18. Plenário

    PL 1381 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 05/10/2023, pág 8.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  21. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 01/04/2023, pág 45.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Segurança Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.