Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.644/2016

Cria no Estado o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
23 de junho de 2016
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.337/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Criação, Programa Estadual, Transporte Coletivo, Destinação, Mulher. Parecer de redação final: Institui a "Parada Segura", com vista a garantir ao usuário de transporte coletivo a possibilidade de embarcar e desembarcar fora dos pontos regulamentados durante à noite e nos finais de semana e feriados.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24337 publicada no Diário do Executivo em 30/05/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 655 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25298 2023 para sanção.

    Data do envio: 08/05/2023.

    Data máxima para sanção: 29/05/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 09/05/2023, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/05/2023, pág 12.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/05/2023, pág 7.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 03/05/2023, pág 27.

  2. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

  3. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PL 3408 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 10/03/2023, pág 166.

  4. Plenário

    PL 128 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 09/03/2023, pág 33.

  5. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3408 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.

  6. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Recebido na TCO.

  8. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.

    Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 3:

    50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/06/2022, pág 8.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  9. Plenário

    PL 3408 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 02/06/2022, pág 36.

  10. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/06/2022, pág 99.

  11. Plenário

    PL 3583 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 25/03/2022, pág 51.

  12. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído).

  13. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Laura Serrano (proposição redistribuída).

  14. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Irineu.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição dos Substitutivos 1 e 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2019, pág 54.

    Recebido na DEC em 03/12/2019.

  15. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Irineu.

  16. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Marília Campos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/09/2019, pág 40.

    Recebido na TCO em 26/09/2019.

  17. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Marília Campos.

    Retirado de pauta a requerimento da relatora.

  18. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Marília Campos.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Aprovada a proposta de Emenda 1, 2 e 3 do deputado Guilherme da Cunha.

    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 03/07/2019, pág 58.

    Recebido na DDM em 03/07/2019

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento da relatora.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).

  22. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria.

    Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.

  23. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).

  24. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 23/06/2016, pág 29.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.

    Recebido na CJU em 23/06/2016.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.