AprovadaProjeto de lei
PL 3.591/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaverava o imóvel que especifica. (Destinação: sede da Câmara Municipal de Itaverava.)
Dados da proposição
- Autoria
- Zé Guilherme (PP)
- Publicação
- 25 de março de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.552/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprime o endereço do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 44 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24552 publicada no Diário do Executivo em 11/11/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2637 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25511 2023 para sanção.
Data do envio: 18/10/2023.
Data máxima para sanção: 10/11/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 19/10/2023, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/10/2023, pág 143.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/10/2023, pág 17.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 17/05/2023, pág 90.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/05/2023, pág 55.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 12/04/2023, pág 15.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 15/03/2023, pág 45.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 16/06/2022, pág 28.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itaverava, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 19/05/2022, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 781 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 781 2022 SGM ao Sr José Flaviano Pinto, Prefeito Municipal, Itaverava - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itaverava.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Glaycon Franco.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/03/2022, pág 67.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.