Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.523/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica. (Destinação: regularização de imóvel que abriga o Centro de Combate a Endemias e Almoxarifado-Saúde.)

Dados da proposição

Autoria
Deputado Doorgal Andrada (PATRI)
Publicação
24 de fevereiro de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.433/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25433 publicada no Diário do Executivo em 06/08/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1961 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26393 2025 para sanção.

    Data do envio: 16/07/2025.

    Data máxima para sanção: 06/08/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 17/07/2025, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/07/2025, pág 28.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/07/2025, pág 70.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2025, pág 173.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2025, pág 44.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/04/2024, pág 50.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 44.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  9. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 28/09/2023, pág 4.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria Municipal de Saúde, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 28/04/2023, pág 2.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 269 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    Prefeito Municipal, Santana do Jacaré - MG.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré, à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/02/2022, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.