Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.513/2022

Acrescenta o art 8º-A à Lei 15457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
24 de fevereiro de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.432/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece que o Estado destinará, a partir de 1º/1/2026, no mínimo 1% de sua receita orçamentária corrente ordinária à Política Estadual de Desporto, inclusive no que se refere à manutenção de infraestruturas desportivas e aos programas de fomento ao esporte. Substitutivo nº 1: prevê apenas a destinação pelo Poder Executivo de percentual da receita orçamentária do Estado à Política Estadual de Desporto. Substitutivo nº 2: estabelece que o Poder Executivo pode definir um percentual mínimo da receita orçamentária a ser direcionado à Política Estadual de Desporto.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25432 publicada no Diário do Executivo em 06/08/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1961 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26392 2025 para sanção.

    Data do envio: 16/07/2025.

    Data máxima para sanção: 06/08/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 17/07/2025, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/07/2025, pág 27.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/07/2025, pág 68.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Júnior (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 70.

  2. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Coronel Henrique (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Proposição recebida na ELJ.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2024, pág 109.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    À Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/10/2023, pág 119.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo, 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/09/2023, pág 32.

  9. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.

  10. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Recebido na ELJ.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 142.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/02/2022, pág 3.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.