Em plenárioProjeto de lei
PL 3.474/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas contra golpes ao consumidor em cupons fiscais ou comprovantes emitidos por estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (Republicanos)
- Publicação
- 26 de março de 2025
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Determina que empresas incluam, em cupons fiscais e comprovantes, mensagens educativas sobre prevenção a golpes, com informações, orientações e canais de denúncia fornecidos por órgãos de defesa do consumidor. O descumprimento sujeita o infrator a sanções administrativas previstas em regulamento. Emenda nº 1: Estabelece que o descumprimento da norma sujeita o infrator a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Substitutivo nº 1: Determina que estabelecimentos comerciais que emitem nota fiscal de consumidor eletrônica sejam obrigados a inserir na nota a seguinte mensagem: “Em caso de suspeita de golpe, procure os órgãos de proteção ao consumidor.”.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
Histórico
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 28/10/2026, pág 64.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda.
41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/07/2026, pág 34.
À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado o Substitutivo 1, fica prejudicada a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 15/04/2026, pág 50.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 23/10/2025, pág 191.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Caporezzo.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Caporezzo (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/06/2025, pág 53.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 24.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.