Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.469/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de março de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 26.015/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se às instalações do Paço Municipal. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 26015 publicada no Diário do Executivo em 29/07/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1273 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26989 2026 para sanção.

    Data do envio: 16/07/2026.

    Data máxima para sanção: 06/08/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 17/07/2026, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/07/2026, pág 179.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto.

    41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/07/2026, pág 24.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 27/05/2026, pág 92.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 126.

    Em votação, a Emenda 1:

    39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 128.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/11/2025, pág 137.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/10/2025, pág 54.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 05/09/2025, pág 4.

    Errata publicada no DL em 13/11/2025, pág 109, retificando o número do ofício da Secretaria de Estado de Governo.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1785 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CCJ.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/03/2025, pág 39.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.