AprovadaProjeto de lei
PL 3.449/2022
Dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.512/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Proíbe, nos espaços livres de uso público ou em seu mobiliário, o emprego de técnicas de arquitetura hostil que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros seguimentos da população. Substitutivo nº 1: altera a lei que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, para acrescentar exceção da vedação quando for necessária proteção ou intervenção, em razão de eventos e manifestações, com a finalidade de proteger patrimônio público ou privado. Substitutivo nº 2: altera a ementa da proposta, para que fique expresso que a norma objetiva vedar qualquer ação de intervenção nos espaços públicos livres destinada à restrição do direito à circulação e permanência da pessoa em situação de rua. Substitutivo nº 1 (segundo turno): realiza ajustes técnicos, de modo a dar um maior alinhamento com os termos da Lei Padre Júlio Lancelotti. Parecer de redação final: Proíbe o emprego de técnicas construtivas hostis nos espaços públicos livres que restrinjam a circulação e permanência da pessoa em situação de rua, exceto durante eventos temporários de grande mobilização para proteger o patrimônio público ou privado.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada.
Lei 24512 publicada no DL em 18/10/2023, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25450 2023 para sanção.
Data do envio: 20/09/2023.
Data máxima para sanção: 11/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 21/09/2023, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/09/2023, pág 99.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
38 votos favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 16/09/2023, pág 12.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 06/07/2023, pág 92.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Prorrogação do prazo regimental da relatora.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/05/2023, pág 37.
À Comissão de Direitos Humanos.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 13/04/2023, pág 121.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Recebido na AMR.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 22/09/2022, pág 7.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Direitos Humanos
Recebido na DHU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Apresentado novo parecer.
Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 01/06/2022, pág 115.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 10/02/2022, pág 5.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Assuntos Municipais e Regionalização, para parecer.