PL 3.440/2025

Institui diretrizes para a criação de programas de proteção e amparo social voltados a crianças e adolescentes com síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA –, paralisia cerebral, doenças crônicas e raras, degenerativas ou incapacitantes, em situação de orfandade. Define orfandade bilateral e monoparental e orienta que o atendimento a esse público ocorra de forma contínua e humanizada. Estabelece que o poder público poderá instituir benefício continuado como instrumento de segurança de renda e promover a cooperação entre órgãos e entidades para a execução das ações. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual de assistência social, com o objetivo de garantir que, nos serviços de proteção social especial de alta complexidade, será assegurada a proteção integral à pessoa com deficiência em situação de orfandade, sem vínculos familiares, em modalidade compatível com as especificidades do público, conforme tipificação nacionalmente definida. Substitutivo nº 2: Estabelece prioridade na proteção integral às pessoas com deficiência em condição de orfandade. Substitutivo nº 3: Amplia o alcance da proposição ao incluir, além da proteção social especial, a proteção social básica; e retoma a menção a crianças e adolescentes, não se limitando apenas às pessoas com deficiência.