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AprovadaProjeto de lei

PL 342/2023

Altera a Lei 23793, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado e dá outras providências. (Inclui, entre os objetivos da lei, alçar o estado de Minas Gerais como referência na criação e desenvolvimento de startups para o desenvolvimento, otimização e sustentabilidade dos negócios relacionados a agricultura, pecuária e extrativismo.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
31 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.507/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado. Determina o apoio à criação de ambientes inovadores, processos simplificados, cooperação, eventos, linha de créditos e outros instrumentos para a estimulação do desenvolvimento das "startups". Emenda nº 1: Autoriza o Estado a criar fundo especial com recursos dos "royalties" da mineração, de forma a fazer aporte para projetos inovadores em "startups". Substitutivo nº 1: Estabelece como objetivo do estímulo ao desenvolvimento de "startups" tornar Minas Gerais referência em "startups" de agricultura, pecuária e extrativismo. Autoriza o Estado a criar fundo com recursos de compensação financeira pela exploração mineral para aporte em "startups". Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui cláusula de vigência.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25507 publicada no Diário do Executivo em 01/10/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26469 2025 para sanção.

    Data do envio: 11/09/2025.

    Data máxima para sanção: 02/10/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 12/09/2025, pág 11.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/09/2025, pág 116.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/09/2025, pág 22.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/08/2025, pág 89.

  2. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  3. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 71.

    À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

  5. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/03/2024, pág 51.

  6. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

  7. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Proposição recebida na AAG.

  8. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/08/2023, pág 66.

  9. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  10. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Recebido na DEC.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 159.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Bruno Engler.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 31/03/2023, pág 10.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.