Em plenárioProjeto de lei
PL 3.402/2025
Dispõe sobre medidas de mitigação dos efeitos do uso de recursos hídricos em projetos dutoviários e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Carol Caram (Avante)
- Publicação
- 13 de março de 2025
- Situação
- Aguardando votação em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no PlenárioFase atual
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Estabelece diretrizes para reduzir os impactos ambientais do uso de recursos hídricos em projetos dutoviários, proibindo o licenciamento em áreas que afetem o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – e do Sistema Paraopeba. Aplica-se a processos pendentes e novos, exceto àqueles com Licença de Operação – LO – válida, salvo em caso de irregularidades ou de novos impactos. Emenda nº 1: Proíbe o uso de recursos hídricos em projetos dutoviários relacionados a atividades de mineração, independentemente da fase de licenciamento, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a compensação e recuperação ambiental de projetos em fase de instalação ou operação. Emenda nº 2: Autoriza a concessão de licença ambiental para empreendimentos dutoviários da RMBH que reutilizem a água e não a transponham da Bacia do Rio Paraopeba. Emenda nº 3: Acrescenta dispositivo de vigência. Emenda nº 4: Acrescenta que o risco de comprometimento do abastecimento hídrico deve ser comprovado e avaliado nos termos de regulamento. Emenda nº 5: Condiciona a vedação do licenciamento à não reutilização da água e substitui “abastecimento hídrico” por “abastecimento de água”. Emenda nº 6: amplia a restrição, aplicando-a a todos os projetos no Estado que não reutilizem água, em vez de limitar aos municípios específicos, e generaliza o risco ao abastecimento municipal.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de seis emendas, sendo uma da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o n° 1; três do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 2 a 4; e duas do deputado Mauro Tramonte, que receberam os nºs 5 e 6.
Histórico
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 6, apresentadas em Plenário.
Aprovado.
Publicado no DL em 21/08/2025, pág 106.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 6, apresentadas em Plenário.
Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3402 2025 realizada.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3402 2025 agendada para o dia 06/08/2025.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 3402 2025 agendada para o dia 06/08/2025.
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- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Bella Gonçalves - Emenda 1.
Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 2 a 4.
Dep. Mauro Tramonte - Emendas 5 e 6.
Emendas publicadas no DL em 26/06/2025, pág 78 e 79.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para emitir parecer sobre as emendas recebidas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 105.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 15/05/2025, pág 66.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
- Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 02/04/2025, pág 60.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/03/2025, pág 33.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.