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AprovadaProjeto de lei

PL 3.402/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Congonhal o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Câmara Municipal.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de dezembro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.399/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Substitutivo nº 2: Retifica dados do imóvel. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera a destinação do imóvel, antes destinado à instalação de um centro de cultura, agora, ao funcionamento da Câmara Municipal.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25399 publicada no Diário do Executivo em 29/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1843 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26361 2025 para sanção.

    Data do envio: 10/07/2025.

    Data máxima para sanção: 31/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 11/07/2025, pág 22.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2025, pág 74.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 32.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Prejudicada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 02/07/2025, pág 148.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 40.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/04/2024, pág 48.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 42.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  11. Plenário

    Requerimento do Dep. Duarte Bechir solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 25/05/2023, pág 148.

  12. Plenário

    Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Aprovado pedido de informação ao autor.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  16. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 16/06/2022, pág 28.

  17. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 450 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  21. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/12/2021, pág 101.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.