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AprovadaProjeto de lei

PL 3.387/2021

Altera as Leis 13465, de 12 de janeiro de 2000; 8193, de 13 de maio de 1982; 8329, de 25 de novembro de 1982; 13641, de 13 de julho de 2000; 17355, de 17 de janeiro de 2008, e 18009, de 7 de janeiro de 2009, para dar nova redação à terminologia utilizada em referência às pessoas com deficiência.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de dezembro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.310/2023
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Altera diversas leis estaduais para atualizar a terminologia utilizada em referência às pessoas com deficiência. As leis mencionadas deixarão de conter a expressão “pessoa portadora de deficiência” e passarão a usar, em seu lugar, “pessoa com deficiência”.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24310 publicada no Diário do Executivo em 26/04/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 257 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25266 2023 para sanção.

    Data do envio: 30/03/2023.

    Data máxima para sanção: 25/04/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 31/03/2023, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/03/2023, pág 248.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/03/2023, pág 10.

    À Comissão de Redação.

Ver os 11 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/11/2022, pág 14.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Recebido na DPD.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/06/2022, pág 121.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  5. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/06/2022, pág 45.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.

  7. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Recebido na DPD.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/03/2022, pág 37.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/12/2021, pág 92.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.