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AprovadaProjeto de lei

PL 3.381/2021

Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município São Joaquim de Bicas o imóvel que especifica. (Destinação: regularização fundiária e ao desenvolvimento de ações de saúde pública, educação, defesa e proteção do patrimônio histórico- cultural e ambiental, geração de emprego e renda e outras atividades de interesse público ou social.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de dezembro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.035/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25035 publicada no Diário do Executivo em 27/11/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2600 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25996 2024 para sanção.

    Data do envio: 07/11/2024.

    Data máxima para sanção: 02/12/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 08/11/2024, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/11/2024, pág 111.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 01/11/2024, pág 46.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 16/10/2024, pág 70.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/08/2024, pág 30.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/08/2024, pág 22.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2024, pág 53.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação ao autor.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 02/03/2023, pág 2.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 654 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

    Aprovado pedido de informação ao autor.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/12/2021, pág 83.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.