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AprovadaProjeto de lei

PL 3.376/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região - Simsaúde - o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da sede do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de dezembro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.649/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui descrição do imóvel. Substitutivo nº 2: Integra a proposta de Emenda nº 1, apresentada pelo autor, por meio da qual pretende incorporar à transmissão de domínio o terreno onde se encontra um anfiteatro, majorando a área total da doação.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24649 publicada no Diário do Executivo em 09/01/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3314 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25590 2023 para sanção.

    Data do envio: 14/12/2023.

    Data máxima para sanção: 08/01/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2023, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/12/2023, pág 124.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 1 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 08/12/2023, pág 91.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 06/12/2023, pág 270.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído).

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 27/10/2023, pág 23.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/08/2023, pág 32.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  8. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/07/2023, pág 34.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  12. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 54.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 456 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/12/2021, pág 79.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.