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Em comissõesProjeto de lei

PL 3.343/2021

Institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do coronavírus aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, nos casos que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de dezembro de 2021
Situação
Aguardando designação de relator em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Prevê que os profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos terão direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia de Covid-19. Estabelece também que a contagem em dobro será obrigatoriamente um benefício aplicável a todas as formas de concessões inseridas nos benefícios de promoção ou progressão de carreira. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, assegurando aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, o direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia de Covid-19.

Histórico

  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  2. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.

    Aprovado.

  3. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rodrigo Lopes.

  4. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2184 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG;

    Presidente da Aspra-PM/BM, Belo Horizonte - MG;

    Presidente do Sindpol-MG, Belo Horizonte - MG;

    Presidente do Sindep-MG, Belo Horizonte - MG;

    Presidente do Sindppen, Belo Horizonte - MG;

    Presidente do Sindsisemg, Belo Horizonte - MG;

    Diretor-Coordenador do Sindpúblicos-MG, Belo Horizonte - MG;

    SEEMG, Belo Horizonte - MG;

    Diretor do Sind-Saúde, Belo Horizonte - MG;

    Presidente do Sisipsemg, Belo Horizonte - MG.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Aprovado pedido de informação ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, ao Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, ao Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais e ao Sindicato do Profissional de Enfermagem, Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da Saúde, Analista de Gestão e Assistência à Saúde

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

Ver os 6 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/08/2024, pág 29.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  6. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/12/2021, pág 55.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.